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Projeto de Lei 44/XV/1
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-14 |  Publicação
2022-04-14 |  Entrada

2022-04-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-20 |  Anúncio

2022-04-22 |  Discussão generalidade
2022-04-22 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
Requerimento Baixa Comissão (PAN) [formato PDF]

2022-04-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente