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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental com as alterações entretanto introduzidas; Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.
Sérgio Ávila (PS)


Apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental e do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

[  vídeo - duração: 0:03:32]


Qualidade: Deputado
Debate: Lei de Enquadramento Orçamental
Reunião plenária de: 2022-04-22
Tipo de Atividade: Lei de Enquadramento Orçamental
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento