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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam; Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais), e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos); Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho); - Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho); - Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos; Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
Inês de Sousa Real (PAN)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 116/XV/1ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e Projeto de Lei n.º 117/XV/1ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH) — Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam, Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), Projeto de Lei nº 102/XV/1 (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), Projeto de Lei nº 110/XV/1 (PCP) — Reduz o financiamento público aos...

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Debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH) — Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam, Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), Projeto de Lei nº 102/XV/1 (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), Projeto de Lei nº 110/XV/1 (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), Projeto de Lei n.º 123/XV/1ª (BE) — introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho), Projeto de Lei n.º 116/XV/1ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e Projeto de Lei n.º 117/XV/1ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das...

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Qualidade: Deputada
Debate: Projeto-Lei nº 68/XV/1ª, Projeto-Lei nº 42/XV/1ª, Projeto-Lei nº 102/XV/1ª, Projeto-Lei nº 110/XV/1ª, Projeto-Lei nº 116/XV/1ª, Projeto-Lei nº 117/XV/1ª e Projeto-Lei nº 123/XV/1ª - Financiamento dos partidos políticos
Reunião plenária de: 2022-06-17
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 68/XV/1ª, Projeto-Lei nº 42/XV/1ª, Projeto-Lei nº 102/XV/1ª, Projeto-Lei nº 110/XV/1ª, Projeto-Lei nº 116/XV/1ª, Projeto-Lei nº 117/XV/1ª e Projeto-Lei nº 123/XV/1ª - Financiamento dos partidos políticos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção