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2021-11-15 |  Entrada

2021-11-15 |  Publicação

2021-11-16 |  Admissão

2021-11-16 |  Baixa comissão para discussão

2021-11-17 |  Anúncio

2021-11-19 |  Votação na generalidade

2021-11-19 |  Baixa comissão especialidade

2021-11-26 |  Votação final global

2021-12-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-12-09 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-12-09 |  Envio INCM

2021-12-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)