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Projeto de Lei 1015/XIV/3
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-05 |  Publicação
2021-11-05 |  Entrada

2021-11-05 |  Admissão

2021-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-11-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-11-24 Ordem dos Advogados em 2021-11-24
     

2021-11-10 |  Anúncio

2021-11-12 |  Discussão generalidade

2021-11-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pela NiCR, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (NiCR) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pela NiCR [formato PDF]


2022-03-28 |  Iniciativa Caducada