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Proposta de Lei 117/XIV/3
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-10-18 |  Entrada

2021-10-18 |  Admissão
Nota de Admisisiblidade [formato PDF]

2021-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-19 Ordem dos Advogados em 2021-10-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-11-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2021-10-20 |  Anúncio

2021-11-04 |  Discussão generalidade

2021-11-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade

2021-11-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2021-11-17
     

2021-11-19 |  Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-11-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-11-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Versão: 1