XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) - Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
José Manuel Pureza (BE)
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
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Reunião plenária de:
2021-11-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 117/XIV/3
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção