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Decreto da Assembleia da República 202/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 117/XIV/3

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