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Projeto de Lei 935/XIV/2
Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-10 |  Entrada

2021-09-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-09-16 |  Anúncio

2021-09-17 |  Discussão generalidade
2021-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)