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Projeto de Lei 909/XIV/2
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-07-09 |  Entrada

2021-07-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica


  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEIOPH
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2021-07-20 |  Anúncio

2021-09-17 |  Discussão generalidade
2021-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)