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Proposta de Lei 111/XIV/2
Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-09-06 |  Entrada

2021-09-07 |  Publicação
2021-09-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2021-09-15 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2021-09-15 Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana em 2021-09-15 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-09-15 IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2021-09-15 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-09-15 Ordem dos Advogados em 2021-09-15 Conselho Superior da Magistratura em 2021-09-15 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-09-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Duarte Marques (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-10-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
988/XIV/2
Título
Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1268/XIV/2
Título
Recomenda a utilização de câmeras pelos agentes das forças de segurança nacionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
119/XIV/1
Título
Pelo reforço do investimento e valorização das forças de segurança

2021-10-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:2-PS, BE, PCP, PEV, IL
Abstenção:3-PS, PSD, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-10-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias