Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:4-PS, BE, PCP, PEV, IL, Cláudia Santos (PS), Hugo Oliveira (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Carla Sousa (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)