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Proposta de Lei 111/XIV/2
Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-09-06 |  Entrada

2021-09-07 |  Publicação
2021-09-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2021-09-15 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-09-15 IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2021-09-15 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-09-15 Ordem dos Advogados em 2021-09-15 Conselho Superior da Magistratura em 2021-09-15 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-09-15 Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana em 2021-09-15 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2021-09-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Duarte Marques (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-10-06 |  Discussão generalidade

2021-10-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:2-PS, BE, PCP, PEV, IL, Cláudia Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:3-PS, PSD, Bruno Aragão (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
José Magalhães (PS)

2021-10-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2021-11-17
     

2021-11-19 |  Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:4-PS, BE, PCP, PEV, IL, Cláudia Santos (PS), Hugo Oliveira (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Carla Sousa (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-12-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
Versão: 1

2021-12-09 |  Envio para promulgação

2021-12-20 |  Promulgação

2021-12-21 |  Referenda

2021-12-23 |  Envio INCM

2021-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2021 Título: Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro [DR I série n.º 251/2021 2021.12.29]