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Projeto de Lei 863/XIV/2
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-08 |  Publicação
2021-06-08 |  Entrada

2021-06-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-09 |  Anúncio

2021-06-09 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2021-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-06-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-06-09 |  Votação final global
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-06-09 |  Requerimento
Obs: Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS)
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2021-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Versão: 1

2021-06-09 |  Envio para promulgação

2021-06-11 |  Promulgação

2021-06-14 |  Referenda

2021-06-14 |  Envio INCM

2021-06-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36-A/2021 Título: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro [DR I série n.º 113/XIV/2 3º Supl.2021.06.14]