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Proposta de Lei 101/XIV/2
Vigésima oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Oficio [formato PDF]


Relatório [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2021-06-07 |  Publicação
2021-06-07 |  Entrada

2021-06-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde em 2021-06-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2021-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-06-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-06-08 |  Anúncio

2021-06-29 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2021-06-29 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2021-07-02 |  Discussão generalidade
2021-07-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
75/XIV/2
Título
Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, CH