Proposta de Lei 101/XIV/2
Vigésima oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2021-06-07 |
Publicação
2021-06-07 |
Entrada
2021-06-07 |
Admissão
2021-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde em 2021-06-09
2021-06-08 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-06-08 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-06-08 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-06-08 |
Anúncio
2021-06-29 |
Parecer da ALRAM
2021-06-29 |
Parecer do Governo da RAA
2021-07-02 |
Discussão generalidade
2021-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, CH