(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-04.)
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2021-03-01 |
Publicação
2021-03-01 |
Entrada
2021-03-02 |
Admissão
2021-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). em 2021-06-24
Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência - (OEDT) em 2021-06-24
2021-03-03 |
Anúncio
2021-03-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2021-03-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) em 2021-03-04
Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência - (OEDT) em 2021-04-08
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD em 2021-04-08
2021-07-02 |
Discussão generalidade
2021-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, CH