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Proposta de Lei 93/XIV/2
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Entrada

2021-05-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12 Ordem dos Advogados em 2021-05-12 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-12 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-05-12 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-05-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-06-08 |  Discussão generalidade
2021-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH

2021-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente