XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão e Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Alexandra Leitão (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
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Encerra a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e do Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
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Qualidade:
Debate:
PPL 93 e PJL 854/XIV/2 - Cartão do Cidadão
Reunião plenária de:
2021-06-08
Tipo de Atividade:
PPL 93 e PJL 854/XIV/2 - Cartão do Cidadão
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção