Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-05-25 |
Publicação
2021-05-25 |
Entrada
2021-05-26 |
Admissão
2021-05-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-05-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-05-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-05-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-05-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-05-27 |
Anúncio
2021-06-08 |
Discussão generalidade
2021-06-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-06-09 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2021-07-19
2021-06-14 |
Parecer do Governo da RAA
2021-06-14 |
Parecer da ALRAA
2021-06-15 |
Parecer do Governo da RAM
2021-06-15 |
Parecer da ALRAM
2021-07-22 |
Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
2021-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-07-27
2021-07-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Versão:
1
2021-08-04 |
Envio para promulgação
2021-08-05 |
Promulgação
2021-08-12 |
Referenda
2021-08-12 |
Envio INCM
2021-08-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 61/2021
Título:
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
[DR I série n.º 161/2021 2021.08.19]