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Projeto de Lei 854/XIV/2
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-25 |  Publicação
2021-05-25 |  Entrada

2021-05-26 |  Admissão

2021-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - Associação Chroma QI
     

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-27 |  Anúncio

2021-06-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
93/XIV/2
Título
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão

2021-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-06-14 |  Parecer do Governo da RAA

2021-06-14 |  Parecer da ALRAA

2021-06-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-06-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
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