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Projeto de Lei 736/XIV/2
Reforça a protecção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições de Ensino Superior Públicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-16 |  Entrada

2021-03-18 |  Admissão

2021-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2021-03-25 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade

2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)