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Projeto de Lei 753/XIV/2
Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-24 |  Entrada

2021-03-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2021-03-31 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade
2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado por unanimidade

2021-04-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto