Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)