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Projeto de Lei 717/XIV/2
Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-29.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-05 |  Publicação
2021-03-05 |  Entrada

2021-03-05 |  Admissão

2021-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
João Cotrim de Figueiredo (IL)
     

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-31 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
712/XIV/2
Título
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
949/XIV/2
Título
Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
970/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à alteração das regras dos programas “Apoiar + simples” e “Apoiar rendas”
Tipo
Projeto de Resolução
Número
979/XIV/2
Título
Medidas de apoio à recuperação da economia
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1038/XIV/2
Título
Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1039/XIV/2
Título
Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1040/XIV/2
Título
Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1041/XIV/2
Título
Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1051/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que alargue o Programa Apoiar às empresas e aos empresário em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa

2021-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-31 |  Baixa comissão especialidade
2021-06-18 |  Votação final global
Votação em 2021-06-18 na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS
Intervenções
Duarte Alves (PCP)

2021-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-06-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Versão: 1

2021-07-08 |  Envio para promulgação

2021-07-22 |  Promulgação

2021-07-23 |  Referenda

2021-07-26 |  Envio INCM

2021-07-30 |  Lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 147/XIV/2 2021.07.30]
Lei 50/2021 Título: Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março [DR I série n.º 147/XIV/2 2021.07.30]