Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 711/XIV/2
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Despacho PAR n.º 73/XIV [formato PDF]
Autoria
2021-03-03 |  Publicação
2021-03-03 |  Entrada

2021-03-25 |  Não admissão