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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública.
Cristina Rodrigues (Ninsc)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2021-04-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Não admissão
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 711/XIV/2 Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública
Fase da Sessão: POD
Observações: Relativa à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª
Tipo de Intervenção: Declaração de voto