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Projeto de Lei 693/XIV/2
Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-19 |  Publicação
2021-02-19 |  Entrada

2021-02-22 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 13.ª Comissão em 02-03-2021
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2021-03-25 |  Discussão generalidade
2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PS, BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)