DetalheIniciativa

Projeto de Lei 684/XIV/2

Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Luís Moreira Testa (PS) , Palmira Maciel (PS) , Francisco Rocha (PS) , Ana Passos (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Sofia Araújo (PS) , Vera Braz (PS) , Clarisse Campos (PS) , Pedro Sousa (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Olavo Câmara (PS) , Joana Bento (PS) , Cristina Sousa (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Susana Amador (PS) , Susana Correia (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Sílvia Torres (PS) , Nuno Fazenda (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Norberto Patinho (PS) , Francisco Pereira Oliveira (PS) , Marta Freitas (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , José Rui Cruz (PS) , Paulo Porto (PS)

2021-02-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 79, 2021.02.18, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 34-36)]

2021-02-18 | Entrada

2021-02-19 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

2021-02-25 | Anúncio

2021-03-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Redistribuição à 13.ª Comissão em 02-03-2021

[DAR II série A n.º 103, 2021.03.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 12-23)]

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - ANMP
  Of Comissão redistribuição
  Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

2021-03-25 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 52, 2021.03.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 34-42)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

693/XIV/2

Título

Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

Tipo

Projeto de Resolução

Número

740/XIV/2

Título

Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por acção do covid-19

Tipo

Projeto de Resolução

Número

753/XIV/2

Título

Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local e à restauração, durante o estado de emergência

Tipo

Projeto de Resolução

Número

990/XIV/2

Título

A reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19

Intervenções

Luís Moreira Testa (PS) , André Silva (PAN) , André Ventura (CH) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , José Maria Cardoso (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Jorge Paulo Oliveira (PSD)

2021-03-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 52, 2021.03.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 81-81)]

Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-25 | Baixa comissão especialidade

[DAR II série A n.º 172, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4)]

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Proposta de Alteração GP PSD
  Quadro Comparativo
  Texto Final

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer ANMP

Tipo

Parecer ANAFRE

Audição em 2021-04-27 com Jorge Botelho(Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local)
Audição em 2021-04-27 com Inspeção Geral de Finanças (IGF)
Audição em 2021-04-27 com Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)

2021-07-21 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 21-21)]

Votação em 2021-07-21 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]

2021-07-22 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 22-26)]

Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Proposta de alteração do PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

2021-07-22 | Votação final global

[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 26-26)]

Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) Aprovado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 22-25 - 31-31)]

Intervenções

Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Paula Santos (PCP) , Luís Moreira Testa (PS) , André Ventura (CH) , Bebiana Cunha (PAN) , Inês de Sousa Real (PAN) , Nelson Silva (PAN) , José Maria Cardoso (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Alexandra Vieira (BE) , Beatriz Gomes Dias (BE) , Diana Santos (BE) , Fabíola Cardoso (BE) , Isabel Pires (BE) , Joana Mortágua (BE) , João Vasconcelos (BE) , José Manuel Pureza (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Luís Monteiro (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Nelson Peralta (BE) , Ricardo Vicente (BE) , Catarina Martins (BE)

2021-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2021-07-28

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

2021-07-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Versão: 1

[DAR II série A n.º 178, 2021.07.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 43-44)]

2021-08-05 | Envio para promulgação

2021-08-24 | Veto (Receção)

Veto do Presidente da República [formato PDF]

2021-08-25 | Veto (Publicação)

[DAR II série A n.º 186, 2021.08.25, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 2-2)]

2021-09-09 | Veto (Leitura)

[DAR I série n.º 92, 2021.09.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4)]

Intervenções

Eduardo Ferro Rodrigues (PS)

2021-11-03 | Admissão Proposta de Alteração decreto

Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]

Proposta de Alteração apresentada pelo PSD [formato PDF]

2021-11-04 | Reapreciação do decreto

[DAR I série n.º 19, 2021.11.05, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 15-23)]

Intervenções

Jorge Paulo Oliveira (PSD) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Luís Moreira Testa (PS) , Nelson Silva (PAN) , André Ventura (CH) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , José Maria Cardoso (BE)

2021-11-05 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 20, 2021.11.06, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 44-46 - 60-60)]

Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

2021-11-05 | Confirmação do decreto

Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.

[DAR I série n.º 20, 2021.11.06, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 46-48)]

Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV

2021-11-10 | Envio para promulgação

2021-11-12 | Envio para promulgação (2ª versão)

2021-11-15 | Referenda (2ª versão)

2021-11-15 | Envio INCM (2ª versão)

2021-11-18 | Lei (Publicação DR)

Lei 74/2021 Título: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local [DR I série n.º 224/2021 2021.11.18]

2025-03-07 | Envio para promulgação

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