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Projeto de Lei 684/XIV/2
Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 13.ª Comissão em 02-03-2021
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2021-03-25 |  Discussão generalidade

2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-25 |  Baixa comissão especialidade
2021-07-21 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2021-07-21 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]


2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Proposta de alteração do PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) Aprovado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 |  Requerimento avocação plenário
2021-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Versão: 1

2021-08-05 |  Envio para promulgação

2021-08-24 |  Veto (Receção)

Veto do Presidente da República [formato PDF]


2021-08-25 |  Veto (Publicação)
2021-09-09 |  Veto (Leitura)
2021-11-03 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]
Proposta de Alteração apresentada pelo PSD [formato PDF]


2021-11-04 |  Reapreciação do decreto
2021-11-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (constante do artigo 2.º do Decreto) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

2021-11-05 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV

2021-11-10 |  Envio para promulgação

2021-11-12 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2021-11-15 |  Referenda (2ª versão)

2021-11-15 |  Envio INCM (2ª versão)

2021-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 74/2021 Título: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local [DR I série n.º 224/2021 2021.11.18]