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Proposta de Lei 108/XVII/2
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-09-21 |  Entrada

2026-09-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2026-09-23 |  Anúncio

2026-10-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
787/XVII/2 (CH)
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Tipo
Projeto de Lei
Número
791/XVII/2 (L)
Título
Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
792/XVII/2 (L)
Título
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
Tipo
Projeto de Lei
Número
796/XVII/2 (IL)
Título
Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
Tipo
Projeto de Lei
Número
799/XVII/2 (IL)
Título
Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco
Tipo
Proposta de Lei
Número
109/XVII/2 (Governo)
Título
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
123/XVII/1 (CH)
Título
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1043/XVII/1 (PAN)
Título
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Tipo
Proposta de Lei
Número
86/XVII/1 (Governo)
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/XVII/1 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária

2026-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP

2026-10-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP

2026-10-09 |  Votação final global
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP

2026-10-09 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 108/XVII/2.ª (GOV)
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

Requerimento [formato PDF]


2026-10-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Versão: 1

2026-10-12 |  Envio para promulgação

2026-10-20 |  Promulgação

2026-10-21 |  Referenda

2026-10-21 |  Envio INCM

2026-10-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64-B/2026 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável [DR I série n.º 205/2026 1º Supl.2026.10.22]