Proposta de Lei 108/XVII/2
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2026-09-21 |
Entrada
2026-09-23 |
Admissão
2026-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2026-09-23 |
Anúncio
2026-10-07 |
Discussão generalidade
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
André Ventura (CH)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Célia Freire (PSD)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
,
Rui Tavares (L)
,
André Ventura (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Patrícia Gonçalves (L)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Miguel Matos (PS)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Almiro Moreira (PSD)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Hugo Costa (PS)
,
João Antunes dos Santos (PSD)
,
Miguel Matos (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)
2026-10-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP
2026-10-09 |
Votação na especialidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP
2026-10-09 |
Votação final global
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP
2026-10-09 |
Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 108/XVII/2.ª (GOV)
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN
2026-10-09 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Versão:
1
2026-10-12 |
Envio para promulgação
2026-10-20 |
Promulgação
2026-10-21 |
Referenda
2026-10-21 |
Envio INCM
2026-10-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 64-B/2026
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
[DR I série n.º 205/2026 1º Supl.2026.10.22]