XVII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional; Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária; Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável; Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos; Prevê a eliminação do adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos; Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias; Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS; Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões; Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027; Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco; Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação.
João Antunes dos Santos (PSD)
Debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional, da Proposta de Lei n.º 90/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 108/XVII/2.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 109/XVII/2.ª (GOV), do Projeto de Lei n.º 123/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 787/XVII/2.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 791/XVII/2.ª (L), do Projeto de Lei n.º 792/XVII/2.ª (L), do Projeto de Lei n.º 796/XVII/2.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 799/XVII/2.ª (IL) e do Projeto de Resolução n.º 1043/XVII/1.ª (PAN).
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Debate:
Propostas de Lei n.ºs 86 e 90/XVII/1.ª, Propostas de Lei n.ºs 108 e 109/XVII/2ª, Projeto de Lei n.º 123/XVII/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 787, 791, 792, 796 e o 799/XVII/2ª e o Projeto de Resolução n.º 1043/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2026-10-07
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção