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Proposta de Lei 86/XVII/1
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-06-18 |  Entrada

2026-06-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-10-07


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2026-10-07
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2026-06-19 |  Anúncio

2026-10-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
787/XVII/2 (CH)
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Tipo
Projeto de Lei
Número
791/XVII/2 (L)
Título
Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
792/XVII/2 (L)
Título
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
Tipo
Projeto de Lei
Número
796/XVII/2 (IL)
Título
Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
Tipo
Projeto de Lei
Número
799/XVII/2 (IL)
Título
Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco
Tipo
Proposta de Lei
Número
108/XVII/2 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Tipo
Proposta de Lei
Número
109/XVII/2 (Governo)
Título
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
123/XVII/1 (CH)
Título
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1043/XVII/1 (PAN)
Título
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/XVII/1 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária

2026-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, BE, JPP
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP

2026-10-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, BE, JPP
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP

2026-10-09 |  Votação final global
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, BE, JPP
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP

2026-10-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Versão: 1

2026-10-12 |  Envio para promulgação

2026-10-30 |  Promulgação

2026-11-02 |  Referenda

2026-11-03 |  Envio INCM

2026-11-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2026 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional. [DR I série n.º 215/2026 2026.11.05]

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
36/XVII/2
Título
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)