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Projeto de Resolução 811/XVII/1
Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-04-01 |  Entrada

2026-04-15 |  Admissão

2026-04-16 |  Anúncio

2026-04-23 |  Apreciação

2026-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-24 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, L, PCP, CDS-PP, BE
A Favor: CH, IL, PAN, JPP

Petições que lhe deram origem
Número
175/XV
Assunto
Não deixamos matar o Alojamento Local e a Economia Local