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Projeto de Lei 557/XVII/1
Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-07 |  Entrada