XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Não deixamos matar o alojamento local e a economia local - (Luís Miguel de Melo Torres e outos); Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro); Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local; Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios; Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo.
Fabian Figueiredo (BE)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de João Paulo Graça (CH), no âmbito da apreciação da Petição n.º 175/XV/1.ª (Da iniciativa de Luis Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Não deixamos matar o alojamento local e a economia local, juntamente com o Projeto de Lei n.º 557/XVII/1.ª (BE), e o Projeto de Lei n.º 559/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 811/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Resolução n.º 829/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Petição n.º 175/XV/1.ª; Projetos de Lei n.ºs 557 e 559/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 811 e 829/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2026-04-23
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado João Paulo Graça (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção