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97/XVII/1 (PAN) Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada 513/XVII/1 (PCP) Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial 514/XVII/1 (PCP) Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL 562/XVII/1 (PS) Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional 678/XVII/1 (PS) Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho 689/XVII/1 (BE) Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) 690/XVII/1 (IL) Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados 691/XVII/1 (IL) Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás 692/XVII/1 (L) Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação 982/XVII/1 (JPP) Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais 1073/XVII/1 (JPP) Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1090/XVII/1 (PS) Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica 1096/XVII/1 (CH) Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida 1102/XVII/1 (BE) Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida 1104/XVII/1 (L) Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas

Votação em 2026-07-02 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

     

Votação em 2026-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP