XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional; Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho; Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica; Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada; Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial; Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL; Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro); Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados; Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás; Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação; Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente; Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais; Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida; Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida; Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas.
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
Em resposta à Interpelação à Mesa de Alexandre Poço (PSD), esclarece que a intervenção de Nuno Fazenda (PS) excedeu o âmbito da distribuição de documentos, pelo que o respetivo tempo será descontado no tempo parlamentar do PS, apelando ainda ao cumprimento das regras do debate.
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Debate:
Projetos de Lei n.º 562 e 678/XVII/1.ª, Projeto de Resolução n.º 1090/XVII/1ª, Projetos de Lei n.º 97, 513, 514, 689, 690, 691 e 692/XVV/1ª, Projetos de Resolução n.ºs 724, 982, 1073, 196, 1102 e 1104/XVII/1ª - Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
Reunião plenária de:
2026-07-02
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à interpelação a mesa do Deputado Alexandre Poço (PSD)
Tipo de Intervenção:
Explicações