XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional; Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho; Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica; Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada; Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial; Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL; Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro); Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados; Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás; Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação; Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente; Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais; Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida; Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida; Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas.
Marta Martins da Silva (CH)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Angélique Da Teresa (IL), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 562/XVII/1.ª (PS) — Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional, do Projeto de Lei n.º 678/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 1090/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 97/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 513/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 514/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 689/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 690/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 691/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 692/XVII/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 724/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 982/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 1073/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 1096/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 1102/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 1104/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projetos de Lei n.º 562 e 678/XVII/1.ª, Projeto de Resolução n.º 1090/XVII/1ª, Projetos de Lei n.º 97, 513, 514, 689, 690, 691 e 692/XVV/1ª, Projetos de Resolução n.ºs 724, 982, 1073, 196, 1102 e 1104/XVII/1ª - Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
Reunião plenária de:
2026-07-02
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Angélique Da Teresa (IL)
Tipo de Intervenção:
Intervenção