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Lei 51/1990
3ª Sessão Legislativa
Título: Alteração por ratificação, do decreto-lei nº 241/88, de Julho (Criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)
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Publicação:
[DR I série N.º197/V/3 1990.08.27]

Origem: Ratificação 33/

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Origem: Ratificação 34/

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