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Debate
XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Declarações Políticas
Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis
Autores:  Inês de Sousa Real (PAN)

Realizado na Reunião Plenária de: 2022-06-02

Intervenções:
[ vídeo - duração: 0:06:36] [ vídeo - duração: 0:03:33] Inês de Sousa Real (PAN)
Sumário: Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis


[ vídeo - duração: 0:03:10] Paulo Ramalho (PSD)
Sumário: Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis


[ vídeo - duração: 0:02:39] Pedro Delgado Alves (PS)
Sumário: Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis


[ vídeo - duração: 0:02:16] Pedro Filipe Soares (BE)
Sumário: Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis