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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis
Pedro Delgado Alves (PS)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Inês de Sousa Real, sobre a Declaração Política em que esta alertou para a necessidade de densificação dos regimes jurídicos já previstos para os crimes de maus-tratos a animais.

[  vídeo - duração: 0:02:39]


Qualidade: Deputado
Fase da Sessão: POD
Observações: À Deputada Inês de Sousa Real (PAN)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento