XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alerta para as questões de inconstitucionalidade suscitadas em relação às normas do Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia e defende a necessidade de densificação e alargamento do regime jurídico a todos os animais sensíveis
Pedro Filipe Soares (BE)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Inês de Sousa Real, sobre a Declaração Política em que esta alertou para a necessidade de densificação dos regimes jurídicos já previstos para os crimes de maus-tratos a animais.
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- duração: 0:02:16]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2022-06-02
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Deputada Inês de Sousa Real (PAN)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento