Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Economia e Obras Públicas
Audiência Parlamentar Nº 22-CEOP-XII
Assunto
Petição Nº 338/XII/3 – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição Nº 421/XII/3 – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”
Data da Audiência
2014-09-23
Não realizada
Entidades recebidas
APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Carla Matos
Cláudia Henriques
Daniela Antão
Luísa Cunha
Sónia Machado

Documentos associados à audiência
Documento enviado após audiência [formato PDF]
Pedido de audiência [formato PDF]

Links associados à audiência