Observações:
Tendo sido proposta para agendamento na Conferência de Líderes de 18 de novembro de 2015, não foi deliberado o agendamento conjunto da Petição em conjunto com a Petição n.º 338/XII/3ª, como resultava do relatório final da petição, mas pode entender-se que a matéria foi apreciada em sede de debate desta última petição em plenário.