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Petição Nº 421/XII/3
Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
André Filipe dos Santos Lima
Entrada na AR: 
2014.08.19
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Observações:  Tendo sido proposta para agendamento na Conferência de Líderes de 18 de novembro de 2015, não foi deliberado o agendamento conjunto da Petição em conjunto com a Petição n.º 338/XII/3ª, como resultava do relatório final da petição, mas pode entender-se que a matéria foi apreciada em sede de debate desta última petição em plenário.
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2014.09.10
Admitida em:  
2014.09.17
Arquivada em: 
2015.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ricardo Baptista Leite (PSD)
Nomeado em:  2014.09.17
Data Relatório Final: 
2015.06.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.06.12
Debate realizado em: 
2015.11.18