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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 19-CACDLG-XII
Assunto
Proposta n.º 115/XII/2.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei de Organização, competencia e funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz"
Data da Audiência
2013-01-16
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Dr.ª Noémia Neves Anacleto(Membro)
Dr.ª Odete Santos(Membros)
Juís Conselheira Cardona Ferreira(Presidente)

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