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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 60-COFAP-XII
Assunto
Aplicação retroativa da norma do Orçamento do Estado para 2012 que alterava o n.º 16 do artigo 9.º do Código do IVA
Data da Audiência
2012-11-02
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]
Documentação entregue [formato PDF]
Síntese da audiência [formato DOC] [formato PDF]