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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 7-CACDLG-XII
Assunto
Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012", no que respeita às alterações propostas ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85)
Data da Audiência
2011-11-09
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Conselho Superior da Magistratura
Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra(Vice-Presidente)
Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento(Presidente)

Documentos associados à audiência
Documentação entregue na audiência [formato PDF]

Links associados à audiência
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