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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 10-COFAP-XVII
Assunto
Audiência ao Tribunal Constitucional, para «expressar as preocupações relativas à Proposta de Lei n.º 37/XVII/1, que aprova o Orçamento de Estado para 2026».
Data da Audiência
2025-11-13
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Tribunal Constitucional
Conselheiro José João Abrantes (Presidente)
Conselheiro João Carlos Loureiro (Vice-Presidente)
Conselheiro Carlos Carvalho
Conselheira Mariana Canotilho

Iniciativas relacionadas com a audiência

Links associados à audiência