Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 69-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência com membros do Conselho Superior do Ministério Público, magistrados do MP eleitos pelos seus pares, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público
Data da Audiência
2019-03-27
Entidades recebidas
Alexandra Chícharo das Neves
André Namora
Carlos José do Nascimento Teixeira
David Albuquerque Aguilar
Francisco Guedes
Luís Martins
Pedro Branquinho Ferreira Dias
Iniciativas relacionadas com a audiência
Documentos associados à audiência
Contributos dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, magistrados do MP eleitos pelos seus pares
[formato PDF]
Links associados à audiência