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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 69-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência com membros do Conselho Superior do Ministério Público, magistrados do MP eleitos pelos seus pares, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público
Data da Audiência
2019-03-27
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Pedro Branquinho Ferreira Dias Alexandra Chícharo das Neves Carlos José do Nascimento Teixeira Luís Martins Francisco Guedes David Albuquerque Aguilar André Namora

Documentos associados à audiência
Contributos dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, magistrados do MP eleitos pelos seus pares [formato PDF]

Links associados à audiência