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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 66-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência com os membros eleitos pela Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público
Data da Audiência
2019-02-12
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Membros Eleitos pela Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Manuel de Magalhães e Silva
Alfredo José Leal Castanheira Neves
José António de Melo Pinto Ribeiro
António José Barradas Leitão
João Luís Madeira Lopes

Documentos associados à audiência
Resumo dos assuntos abordados na audiência, com alguns esclarecimentos adicionais, tendo por referência os artigos da PPL n.º 147/XIII/3.ª (GOV) [formato PDF]

Links associados à audiência