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Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Audiência Parlamentar Nº 8-GT-RGPD-XIII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Data da Audiência
2018-07-18
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Dr. Albérico Fernandes(Vogal)
Dr. Henrique Pires Teixeira(Presidente)
Dr.ª Rosária Rato(Vogal)

Documentos associados à audiência
Proposta de redação do artigo 24.º da proposta de lei n.º 120/XIII/3.ª GOV) [formato PDF]

Links associados à audiência