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Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Audiência Parlamentar Nº 7-GT-RGPD-XIII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Data da Audiência
2018-07-18
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Instituto Nacional de Estatística
Professor Francisco Lima (Presidente do Conselho Diretivo do INE)
Dr.ª Fátima Neves (Diretora do Serviço Jurídico e Contencioso do INE)
Dr.ª Ana Dulce Pinto (Encarregada de Proteção de Dados do INE)

Documentos associados à audiência
Parecer INE - Parecer N.º 20/2018 e contributo da CNPD para a revisão do articulado da proposta de Lei que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados: artigo 31.º B relativo aos fins estatísticos [formato PDF]
Documento INE - artigo - Tratamento de Dados para fins estatísticos [formato PDF]

Links associados à audiência