Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Audiência Parlamentar Nº 5-GT-RGPD-XIII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Data da Audiência
2018-07-18
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Dr.ª Maria João Mateus
Dr.ª Fernanda Maçãs
Dr.ª Ana Byrne

Documentos associados à audiência
Contributo - Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [formato PDF]
Pedido de audiência - CNFS [formato PDF]

Links associados à audiência