Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 161-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 273/XII/4.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal" [a requerimento do GP do PS]
Data da Audição
2015-01-28
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
284
de
2015-01-21 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Senhora Procuradora-Geral Adjunta Maria Helena Fazenda
Iniciativas relacionadas com a audição
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